Regulamento


 

Regulamento interno


1Capítulo I - Disposições Gerais
Art.º 1º - O presente Regulamento Geral Interno visa, em observância com aos respetivos Estatutos da Associação "Associação de Defesa do Património Cultural de São Miguel de Acha-ADEPAC” regulamentara atividade desta e disciplinar os direitos e deveres dos seus associados.
2Capítulo II - Da Gestão Administrativa
Art.º 2º - A gestão das receitas que constituem os meios financeiros da Associação é da competência da Direcção.
3Capítulo III - Das Quotizações
Art.º 3º - O valor da quota anual mínima a pagar por todos os associados é fixado em Assembleia Geral, que fixará também a periodicidade do respetivo pagamento, ficando, atenta a sua natureza, isentos os associados honorários e beneméritos.
4Capítulo IV - Da Admissão de Associados e da Concessão de Títulos
Art.º 4º - A decisão sobre a admissão de associados efetivos compete à Direcção, mediante proposta assinada por um associado efetivo, no pleno gozo dos seus direitos e obrigações.

Art.º 5° - A atribuição do título de associado benemérito ou honorário será feito pela Direcção e submetida à aprovação da Assembleia Geral. § Único - A concessão de títulos prevista no artigo supra, não poderá exceder 1 (um) por ano em cada categoria, salvo casos excecionais.
5Capítulo V - Dos Deveres e Direitos dos Associados
Art.º 6° - São deveres dos associados:
a) Pagar regular e atempadamente a quota ou as outras contribuições extraordinárias que possam ser decididas em Assembleia Geral;
b) Exercer gratuitamente os cargos para que forem eleitos;
c) Acatar as decisões dos órgãos sociais e atuar por forma a garantir a eficiência, a disciplina e o prestígio da Associação;
d) Participar nas reuniões da Assembleia Geral.

Art.º 7° - São direitos dos associados:
a) Propor e discutir em Assembleia Geral as iniciativas, atos e factos que interessem à Associação;
b) Votar e serem votados em eleição para os órgãos sociais;
c) Requerer a convocação extraordinária da Assembleia nos termos da alínea e), do n" 1, do art.°10°;
d) Propor novos associados.
6Capítulo VI - Da Perda qualidade de sócio
Art.º 8º - São causas da perda da qualidade de associado:
a) O pedido e cancelamento da inscrição, apresentado por escrito à Direcção;
b) A prática de atos contrários aos fins da Associação ou suscetíveis de afetar gravemente o seu prestígio;
c) O atraso no pagamento de quotas por período igualou superior a dezoito meses.
Art.º 9º - No caso da (alínea b) do artigo anterior, a exclusão compete à Assembleia Geral, sob proposta da Direcção.
7Capítulo VII - Dos Órgãos Sociais
Art.º 10º- A Assembleia Geral é a reunião dos associados da Associação no pleno gozo dos seus direitos, sendo da sua competência a eleição e a destituição dos titulares de todos os órgãos sociais da Associação, a aprovação do Relatório, Balanço e Contas da Direcção, a alteração dos Estatutos, a extinção , cisão e fusão da Associação , definir as linhas fundamentais de atuação da Associação, decidir sobre a adesão a Uniões, Federações e Confederações e a autorização para esta demandar os membros dos Corpos Sociais por factos praticados no exercício dos seus cargos.

1. - Funcionamento
a) A Assembleia Geral é sempre convocada com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência e funcionará, à hora marcada, com 2/3 (dois terços)dos associados e, com qualquer número, 30(trinta) minutos depois, salvo para os fins específicos de alteração do presente Regulamento ou de extinção da Associação em que só é deliberativa com a presença do número de associados referido no art.º 18º .
b) A Assembleia Geral poderá ser ordinária e extraordinária podendo esta ser presidida , na ausência do Presidente, por um associado eleito entre os presentes.
c) A Assembleia Geral Ordinária realizar-se-á uma vez por ano, sendo a eleição do Conselho Fiscal e da Direção efetuada de três em três anos.
d) A data da Assembleia Geral em que sejam eleitos novos corpos sociais será marcada com 30 (trinta)dias de antecedência.
e) A Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á para tratar de assuntos especificamente agendados e poderá ser convocada pela Direcção, pelo Conselho Fiscal ou por 2/3 (dois terços) dos associados em pleno exercício dos seus direitos.
f) Assembleia Geral para eleição dos Órgãos Sociais reúne e funciona na Sede da Associação;
g) A eleição dos Órgãos Sociais é feita por escrutínio secreto e por maioria de votos;
h) É permitida a votação por correspondência para a eleição dos Órgãos Sociais;
i) Será lavrada ata de todas as Reuniões da Assembleia Geral pelo Secretário da Mesa.

2- Deliberações
a) Salvo o disposto nos números seguintes, as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, podendo cada associado representar ainda um outro, e apenas um, desde que para isso este tenha apresentado procuração escrita ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral;
b) São anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à Ordem do Dia, salvo se todos os associados comparecerem à Reunião e todos concordarem com o aditamento.
c) A deliberação sobre a fixação e atualização da quota é válida , sendo suficiente a maioria simples devotos favoráveis dos presentes;
d) As deliberações sobre as alterações dos Estatutos exigem, o voto favorável da maioria de três quartos do número dos associados presentes;
e) As deliberações sobre a alienação de imóveis requerem o voto favorável da maioria de dois terços dos associados presentes, convocados expressamente para o efeito.
f) O associado não pode votar, por si ou em representação de outrem nas matérias em que haja conflitos de interesses entre a Associação e ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente;
g) As deliberações tomadas com infração ao disposto na alínea anterior são anuláveis se o voto do associado impedido tiver sido essencial para a existência da maioria necessária.

3- Competências do Presidente da Mesa da Assembleia Geral:
j) Dirigir as reuniões da Assembleia Geral;
k) Rubricar os livros e assinar as actas das sessões;
l) Verificar a regularidade das listas concorrentes às eleições e a elegibilidade dos candidatos.

Art.º 11º - São competências da Direcção:
a) Fazer observar o presente Regulamento, os Estatutos e as resoluções da Assembleia Geral;
b) Convocar, ordinariamente e extraordinariamente, pela forma prevista no presente Regulamento, a assembleia Geral e extraordinariamente o Conselho Fiscal;
c) Submeter, semestralmente, os livros, documentos e a posição financeira ao Conselho Fiscal;
d) Praticar todos os atos de gestão;
e) Elaborar o orçamento anual, mantendo os livros e a escrituração contabilística legal;
f) Elaborar relatório anual das atividades, submetendo-o juntamente com as contas ao Conselho Fiscal;
g) Representar, judicial ou extrajudicialmente, a Associação, relativamente aos assuntos de seu exclusivo interesse;
h) Administrar o património da Associação constituído pela totalidade de seus bens, incluindo a promoção e divulgação das tradições vividas em São Miguel de Acha, tais como, entre outras, em tempo de Quaresma o Terço pelas ruas cantado pelos homens, o canto das Ladainhas e o canto da Encomendação das Almas.
i) Submeter à apreciação e deliberação da Assembleia Geral proposta de Regulamento Interno e suas alterações.

Art.º 12º - O Conselho Fiscal, cujo mandato terá a duração de 3 anos, será composto por 3 elementos, sendo um o Presidente , um Secretário e um Relator ,e tem por função:

1- Competências:
a) Fiscalizar os atos da Direcção;
b) Examinar os livros de contabilidade em sessão ordinária em cada seis meses;
c) Emitir parecer sobre o Relatório, Balanço e Contas apresentado pela Direcção;
d) Emitir parecer sobre a compra, locação de bens móveis ou imóveis e quanto a operações financeiras.

2- Funcionamento:
O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, a cada seis meses e, extraordinariamente, sempre que for convocado pela Direcção ou, ainda, por iniciativa dos seus membros ou de 1/3 (um terço) dos associados.
8Capítulo VIII - Do Processo Eleitoral
Art. 13. ° - (A Assembleia Geral destinada à eleição dos Corpos Sociais será convocada pela Direcção nos termos da alínea b)do art.º11° deste Regulamento.

Art. 14° - Só serão admitidas listas de candidatura aos Órgãos Sociais, desde que completas para todos os Órgãos Sociais, e compostas por associados no pleno gozo dos seus direitos e deveres. As listas poderão ser apresentadas pela Direcção cessante ou por um grupo de pelo menos 10 (dez) associados também em pleno gozo dos seus direitos e deveres.

Art. 15° - A Assembleia Geral Eleitoral funcionará nos seguintes termos:
a) Após a eleição da Mesa da Assembleia Geral, a Mesa verificará a regularidade das Listas concorrentes às eleições e a elegibilidade dos seus componentes, identificando cada lista com uma letra atribuída em sequência alfabética;
b) No momento da votação, o Boletim de Voto deverá ser dobrado em quatro com a parte escrita para dentro e assim introduzido na respetiva urna;
c) Da contagem dos votos será comunicado à Assembleia o resultado e elaborada a respetiva ata assinada pelos elementos da Mesa.
9Capítulo IX - Regime financeiro
Art.º 16º - Constituem receitas e despesas da Associação:
a) As quotizações dos sócios, quaisquer donativos ou subsídios e, ainda, as receitas obtidas no âmbito das suas actividades, competindo à Direção a sua gestão.
b) São despesas da Associação as resultantes do desenvolvimento das suas actividades em cumprimento dos Estatutos, do Regulamento Interno e das disposições que sejam imposta por lei.
10Capítulo X - Da Disciplina
Art.º 17º - Os associados que em consequência de infrações de em motivo a intervenção disciplinar poderão sofrer as sanções de repreensão por escrito, suspensão e expulsão. Estas sanções serão sempre objeto de deliberação da Assembleia Geral. No entanto os associados que sem motivo justificado, e após avisados, tenham mais de 18 meses de quotas em atraso serão automaticamente suspensos dos seus direitos por deliberação da Direcção.
11Capítulo XI - Dissolução ou extinção
Art.º 18º - A Associação somente poderá ser dissolvida ou extinta por decisão tomada em Assembleia Geral, expressamente convocada para esse fim pela Direcção, e à qual compareçam três quartos dos associados efetivos no pleno gozo dos seus direitos e se, no mínimo, três quartos destes decidirem pela dissolução.
Art.º 19º - No caso de dissolução ou extinção, liquidadas todas as dívidas, se as houver, a parte livre dos bens pertencentes à Associação terá o destino que for fixado pela Assembleia Geral.
12Capítulo XII- Disposições Finais
Art.º 19º - A Associação poderá filiar-se ou celebrar Protocolos de Cooperação com organizações que, pelo seu caracter e âmbito possam contribuir para a melhor consecução dos objetivos consignados no art.º 4º dos Estatutos, podendo ainda assinar protocolos com outras entidades públicas ou privadas sempre que tenham em vista o desenvolvimento de iniciativas atinentes à cultura e tradições regionais, nomeadamente de São Miguel de Acha.

Art.º 20º - As reuniões da Direcção, do Conselho Fiscal ou da Assembleia serão devidamente registadas em atas, em livros destinados exclusivamente a esse fim.
Único - Caso sejam escritas em computador, as folhas impressas, deverão ser numeradas sequencialmente, assinadas ou rubricadas e arquivadas.

Art.º 21° - O presente Regulamento pode ser alterado ou reformado em Assembleia Geral Extraordinária, para esse fim expressamente convocada.

Art.º. 22º - Os casos omissos são regulados pelas disposições legais aplicáveis às associações que não tenham por fim o lucro económico dos seus associados, designadamente pelos Art.º1570º a 1840º do Código Civil
Aprovado em Assembleia Geral de 13 de Junho de 2020

 

Regulamento interno Anexo A


 

Considerando que o Artigo 5º dos Estatutos consagra no seu articulado que “ Para a realização das suas finalidades a Associação poderá criar e desenvolver Secções ou Departamentos de cultura, cantares e lazer, coordenados por pessoas a designar pela Direcção e que consta do seu regulamento interno”


Regulamenta-se:

1. A Associação de Defesa do Património Cultural de São Miguel de Acha-ADEPAC, comporta no seu funcionamento duas secções:

2. Cada Secção deve ter um Coordenador, embora a coordenação possa ser exercida por um único. O(s) Coordenador(es) serão nomeados pela Direcção e apoiados por esta nos objetivos a que se propõem.

3. Estes objetivos e projetos de trabalho são estabelecidos conjuntamente com a Direcção, de forma a que todos se sintam responsáveis pela boa execução dos mesmos. Os Coordenadores devem ter, não só o apoio da Direcção, mas a sua colaboração e presença sempre que seja solicitada, interagindo assim com todas as estruturas da Associação.

Divisão das Secções:


Cantares e Tradições

Grupo Cantares

Cultural

Jornal
Edições
Palestras e Conferencias
Passeios temáticos


Compete-lhes:

a) Planear e analisar novos projetos de trabalho durante o seu mandato

b) Garantir a execução dos mesmos, através de prazos e metas, coordenando equipas de trabalho, resolução de conflitos e mantendo o foco de todos no essencial das propostas a que se propoem;

c) Definir equipa e criar processos e planos de acção para a execução das atividades de cada um;

d) Acompanhar e motivar pessoas, ouvir propostas, definir prioridades e validar métodos;

e) Formar equipa de novos projetos para discussão e criação de novas propostas e de alterações da estrutura organizativa, com vista a novos métodos de trabalho;

f) Na Secção Cultural deverá haver um Diretor de Publicações, que será o responsável pela coordenação da comunicação da Associação ADEPAC;

g) O Diretor do Jornal deve ser nomeado pelo corpo redatorial e ratificado pela Direcção da ADEPAC;

h) Cabe ao Diretor de Publicações e ao Diretor do Jornal encontrar propostas e consensos com vista a melhorar o Jornal quer no aspecto gráfico quer nos seus conteúdos, constituindo equipas de trabalho para o efeito e dando conhecimento à Direcção.

i) Sempre que possível o Grupo de Cantares deve ter um maestro responsável pelo ensaio do grupo coral e construir possíveis parcerias.

Quer ser sócio?
Entre em contacto connosco!


Enviar pedido