Estatutos

Estatutos da Associação de Defesa do Património Cultural de
São Miguel de Acha - ADEPAC


Artigo 1º

1Denominação, Sede e Objectivos
A Associação de Defesa do Património Cultural de São Miguel de Acha - ADEPAC, criada em 27/05/2005, é um Instituição Cultural Sem Fins Lucrativos, com o número de Pessoa Coletiva 507368339. A Associação poderá também usar separadamente no âmbito da sua atividade a sigla ADEPAC.

A sede da Associação é em São Miguel de Acha, edifício sito na Rua de Santo António s/n na freguesia de São Miguel de Acha, concelho de Idanha-a-Nova e tem por objectivos a defesa, preservação e divulgação dos valores musicais, arquitectónicos, paisagísticos, ambientais e gastronómicos de São Miguel de Acha.

Artigo 2º

1Carácter e Duração
A Associação tem carácter local, é uma entidade sem fins lucrativos, sem qualquer orientação política e religiosa e a sua duração é por tempo indeterminado.

Artigo 3º

1Fins e Actividades
1 - Divulgar e fomentar as tradições e cultura quer da localidade de S. Miguel de Acha quer do Concelho através da cooperação com outras instituições locais.

2- A recolha, preservação, promoção e divulgação dos cantares tradicionais de São Miguel d’Acha, sejam eles de trabalho, de recreio, religiosos bem como de outras recolhas de interesse patrimonial;

3- Criação, desenvolvimento e manutenção de um grupo cantares que seja o intérprete da cultura musical e recreativa do seu povo e sempre que possível dirigido por um maestro;

4- Criar, desenvolver e manter o Boletim Informativo, ou outra forma de comunicação escrita, que seja referência e elo de ligação com os associados e as gentes de São Miguel d’Acha e a todos os interessados pela sua leitura. A plataforma digital deve ser de livre acesso.

5- Promover a realização de conferências, palestras e exposições de interesse cultural;

6 - Promoção de um melhor aproveitamento dos tempos livres dos seus associados procurando a criação de iniciativas tais como: cursos de formação sociocultural de interesse dos associados, visitas a locais de interesse educativos e passeios temáticos de âmbito local;

7- A criação e direcção de uma Casa Museu;

8- A promoção e divulgação do património urbano e paisagístico;

Artigo 4º

1Relações com outras Organizações
A Associação poderá estabelecer relações com quaisquer Organizações, com elas acordando formas de diálogo, cooperação e participação conjunta com outros movimentos associativos e, em caso de interesse de ambas partes, fundir na ADEPAC essas organizações.

Artigo 5º

1Organograma
Para a realização das suas finalidades a Associação poderá criar e desenvolver Secções ou Departamentos de cultura, cantares e lazer, coordenados por pessoas a designar pela Direcção e que consta do seu Regulamento Interno.

Artigo 6º

1Associados
1 - Podem ser associadas todas as pessoas singulares de qualquer idade, e as pessoas colectivas, de qualquer natureza;

2 – Sem prejuizo do estabelecido no ponto cinco deste mesmo artigo, os associados gozam de plenos direitos após aprovação da sua admissão em reunião de Direcção e pagamento da primeira quota;

3 - O Regulamento Interno especificará os direitos e deveres dos associados;

4 - Os associados podem ter as seguintes categorias: Efectivos, Beneméritos e Honorários.
a) EFECTIVOS - As pessoas que adquirem o direito aos benefícios que a Associação confere, mediante o pagamento das quotizações regularmente devidas, e colaborem na realização dos fins da Associação, após a aceitação e aprovação pela Direcção da sua proposta;
b) BENEMÉRITOS - As pessoas físicas ou organizações que, por relevantes serviços prestados ou doações feitas à ADEPAC, venham a ser, assim, distinguidas;
c) HONORÁRIOS - As pessoas que, venham a ser agraciadas com esse título, por se terem destacado na prática de actos de especial significado ou relevância para a Associação.
d) AUXILIARES- As pessoas que adquirem o direito aos beneficios que a Associação confere, mediante a prestação de uma acção de trabalho, independentemente de satisfazerem o pagamento da quota.

5 - O Regulamento Interno estabelecerá a forma de admissão dos associados e a concessão dos títulos de Benemérito e Honorário.

Artigo 7º

1Receitas
1 - Constituem receitas da Associação:
1.1 - O produto das quotas dos associados;
1.2 - O produto dos donativos que forem recebidos;
1.3 - O produto dos subsídios que forem estabelecidos, permanentemente ou com carácter transitório, pelo Estado ou outras entidades oficiais;
1.4 - Comparticipações de associados, de entidades particulares ou oficiais.
1.5 - Quaisquer outras receitas provenientes de espectáculos, peditórios, doações, legados, nos termos da Lei, doações não incluídas nos números anteriores e, enfim, quaisquer recursos provenientes ou compatíveis com a actividade e afins da Associação.

2 - Todos os rendimentos e quaisquer recursos constituirão um único e indistinto fundo de receita e a sua administração e aplicação será feita conforme deliberação da Direcção e respectivos orçamentos.

Artigo 8º

1Despesas
São despesas da Associação as resultantes do desenvolvimento das suas actividades em cumprimento dos Estatutos, do Regulamento Interno e das disposições que sejam imposta por lei.

Artigo 9º

1Órgãos
1 - São órgãos da Associação: A Assembleia Geral; a Direcção e o Conselho Fiscal.

2- O processo para a eleição dos Orgãos Sociais da Associação consta de regulamento interno, aprovado em Assembleia Geral.

3- O mandato dos Corpos Gerentes da Associação tem a duração de 3 anos.

4 - Quando as eleições não sejam realizadas atempadamente, considera-se prorrogado o mandato em curso até à tomada posse de novos Corpos Gerentes;

5 - O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o Presidente da Mesa da Assembleia Geral cessante, que deverá ter lugar na primeira quinzena após as eleições;

6 - Os membros dos Corpos Gerentes são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do seu mandato.

Artigo 10º

1Mesa da Assembleia Geral
A Assembleia Geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos .

1 - A Mesa da Assembleia Geral compõe-se pelo Presidente e dois Secretários.

2 - Na falta ou impedimento de qualquer membro da Mesa, competirá a esta eleger os substitutos de entre os associados presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.

3- Decidir sobre os protestos e reclamações respeitantes às sessões e aos actos eleitorais sem prejuízo, quanto a estes, de recurso nos termos legais;

4- Conferir posse aos membros dos Corpos Gerentes eleitos.

Artigo 11º

1A Direcção
1 - A Direcção é o órgão colegial de administração e é composta por 3 membros efectivos, o Presidente, o Tesoureiro, o Secretário.

2- São competencias da Direcção,entre outras , as que constam do Regulamento Interno no seu artigo 11º.

3- À Direcção compete garantir a efetivação dos direitos dos associados.

4 - As reuniões da Direcção serão convocadas pelo respectivo Presidente ou conjuntamente por quaisquer dois membros efectivos. As respectivas deliberações serão válidas desde que se verifique a presença da maioria dos membros da Direcção.

5 - As deliberações da Direcção, são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o Presidente, alem do seu voto, direito a voto de desempate.

6 - Serão sempre lavradas actas das reuniões da Direcção, que serão obrigatoriamente assinadas por todos os membros presentes.

Artigo 12º

1O Conselho Fiscal
1 - O Conselho Fiscal, órgão com funções de fiscalização da Associação, é composto por 3 membros efectivos, o Presidente, o Secretário e o Relator.

2 – As competencias e forma de funcionamento ,constam dos pontos 1 e 2 do artº 12º do Regulamento Interno.

3 - As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o Presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.

4 - O Conselho Fiscal é convocado pelo respectivo Presidente e só pode deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.

5 - Serão sempre lavradas actas de reuniões do Concelho Fiscal, que serão obrigatoriamente assinadas por todos os membros presentes.

Artigo 13º

1Quem obriga a Associação
1 - A Associação fica validamente obrigada nos seguintes termos:
1.1 - Com as assinaturas conjuntas do Presidente e de qualquer membro efectivo da Direcção;

1.2 - Com as assinaturas conjuntas do Tesoureiro e de qualquer membro efectivo da Direcção

1.3 - Com a assinatura de qualquer membro efectivo da Direcção em actos de mero expediente, entendendo-se como tais os que não determinam para a Associação qualquer responsabilidade.

Artigo 14º

1Disposições Transitórias
1 - Os presentes Estatutos constituem a Lei fundamental da Associação.

2 - Os Regulamentos, baseados nas disposições destes Estatutos, servir-lhes-ão de complemento, sob proposta da Direcção, no prazo até sessenta dias a contar da data de entrada em funcionamento dos órgãos da Associação e produzirão todos os efeitos depois de aprovados pela Assembleia Geral.

3 - Nos casos omissos ou de interpretação duvidosa, serão ouvidos os Corpos Gerentes, em reunião conjunta, prevalecendo as disposições consignadas na Lei.

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